STJ. Embargos de declaração. Erro de premissa fática. Não observação de um dos fundamentos da demanda. Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Recurso especial. Não cabimento. Ato normativo secundário que não se confunde com «Lei»,. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.
«1. A Portaria 400/2004, do Ministério da Fazenda, é ato normativo secundário, não se enquadrando no conceito de «tratado ou Lei», do CF/88, art. 105, II, a. Inadmissibilidade do recurso especial.
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