STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Demarcação de terra indígena. Honorários advocatícios. Limite definido no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Eficácia suspensa. Omissão suprida.
«1. Existência de omissão quanto à pretensão de limitar à verba honorária nos moldes do § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27.
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