STJ. Processual civil. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Redirecionamento a quem não foi parte no processo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de
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