DOC. 138.5903.4003.3500

STJ. Tributário. Importação de veículo. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. O Pretório Excelso já decidiu pela não incidência do IPI no caso de que se cuida, haja vista que o fato gerador do IPI é operação de natureza mercantil ou assemelhada, situação não verificada na hipótese de importação de bem por pessoa física para seu próprio uso. Com outras palavras, não há ato de comércio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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