STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação.
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