DOC. 138.5903.4003.5800

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Procedência dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor do comprovado excesso de execução. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelos patronos e a economia aos cofres públicos. Pretensão de nova elevação. Desnecessidade.

«1. Versa a controvérsia sobre verba honorária mantida pelo Tribunal de origem no valor de R$ 1.000,00. O recorrente sustenta que a referida parcela foi fixada em valor irrisório, haja vista que o valor buscado inicialmente pelos recorridos na execução ultrapassava os R$ 20.000.000,00 e foi reduzido para menos de R$ 8.000.000,00 depois que foi feita a correção do termo inicial dos juros de mora, por ocasião dos embargos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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