STJ. Vislumbrada violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inquérito policial que teria sido instaurado antes da conclusão do procedimento administrativo. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração documentos que demonstrem a data em que o crédito tributário teria sido definitivamente constituído, o que impossibilita o acolhimento da tese de que o inquérito policial teria sido instaurado antes da constituição definitiva do crédito tributário.
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