DOC. 138.5903.4004.2300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155, § 4º, IV, e 24, II. Furto qualificado tentado. Vigilância por meio de câmera de circuito interno ou realizada por funcionários da empresa. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Prescrição decretada de ofício.

«1. A vigilância por meio de circuito interno de vídeo ou realizada por seguranças em estabelecimentos comerciais não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos dificultem a empreitada criminosa, inegável a existência de margem para que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento.

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