DOC. 138.6011.0000.1400

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Lei 9.363/96. Créditos presumidos. Empresa importadora e exportadora de mercadoria nacional. Matéria-prima de origem rural. Incentivo fiscal. Ressarcimento dos valores recolhidos a título de pis/pasep e Cofins. Possibilidade. Instruções normativas da Receita Federal 23/97, 313/03 e 419/04. Ilegalidade. Não aplicação. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 993.164/MG). Correção monetária. Incidência. Verbete sumular 411/STJ. Agravo não provido.

«1. As empresas importadoras e exportadoras de mercadorias nacionais adquirentes de matéria-prima rural fazem jus, mediante crédito presumido de IPI, ao benefício fiscal de ressarcimento do valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS, não se aplicando as Instruções Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso especial julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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