DOC. 138.6011.0000.3400

STJ. Processual. Administrativo. Inépcia da inicial. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. O acórdão recorrido concluiu que o «autor pede algo perfeitamente possível e claro, o pagamento dos vencimentos em quantia nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei e sobre o qual deverá incidir as demais vantagens que compõem a remuneração final destes» (e-STJ fl. 202).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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