DOC. 138.6011.0001.3100

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ações revisional e de reintegração de posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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