DOC. 138.6011.0001.5200

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.

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