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DOC. 138.6011.0001.5900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Locação de imóvel. Redução da multa moratória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser exagerado o percentual fixado a título de multa moratória, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ.

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