DOC. 138.6011.0001.6300

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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