DOC. 138.6011.0001.9200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Falta de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exorbitância dos honorários advocatícios. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. A questão relativa à suposta inépcia da petição inicial não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual ausente o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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