DOC. 138.6011.0002.0000

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum estadual. Litisconsórcio passivo necessário com a cef. Afastamento. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidades de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho.

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