STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, c.c o art. 14, do mínimo legal. Reincidência e antecedentes diversos. Fixação de regime inicial fechado que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada. Liminar revogada.
«1. Na hipótese, a pena-base do Paciente foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de antecedentes, e ainda agravada, por se tratar de réu comprovadamente reincidente. Reconhecida, assim, na primeira fase da dosimetria da pena, a existência de antecedentes criminais e, na segunda, a configuração da agravante genérica da reincidência.
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