STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 16. Transporte de munição. Delito de perigo abstrato. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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