DOC. 138.6013.4000.7000

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio de requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STF e STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.

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