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DOC. 138.6013.4000.9100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Aposentadoria por invalidez. Concessão de tutela antecipada de ofício pela corte de origem. Alegação de ausência de pedido por parte do segurado. Petição inicial redigida de forma singela, mas que contém os elementos que indicam os fatos, os fundamentos e o pedido para a implementação do benefício a partir da citação, o que denota pretensão pelo provimento antecipado. Vício afastado. Implementação imediata do pagamento mensal do benefício por outro fundamento. CPC/1973, art. 461. Comando mandamental do acórdão recorrido.

«1. Hipótese na qual o INSS pleiteia o reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 273 ao argumento de que a tutela antecipada para a implementação do benefício foi deferida pelo acórdão recorrido ex officio.

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