DOC. 138.6013.4002.2000

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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