STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Natureza alimentar.
«A teor do art. 78, § 2º, do ADCT, não há poder liberatório do pagamento de tributos quanto aos precatórios de natureza alimentar. Agravo regimental desprovido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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