STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Interesse processual. Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«Espécie em que o exame da alegada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI demanda o exame de legislação local, inviável em sede de recurso especial (STF, Súmula 280) e em que, quanto à prescrição, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de JustiÇa, segundo a qual «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação». Agravo regimental desprovido.»
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