DOC. 138.6033.0001.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento contra decisão determinando a expedição de tdas, sob pena de multa cominatória. Tdas expedidas. Perda de objeto. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. O objeto do agravo de instrumento interposto na origem fica delimitado pelo conteúdo da decisão agravada, de modo que, cumprida a determinação judicial com a expedição e depósito dos TDAs, ocorre a perda de objeto do recurso.

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