DOC. 138.6033.0003.3400

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Relação com a prisão em flagrante. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Via inadequada.

«Habeas corpus não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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