STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, ao decidir a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, uma vez que manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões apresentadas a julgamento. Ressalta-se, ainda, que os embargos declaratórios foram rejulgados por determinação do STJ para sanar eventuais omissões.
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