STJ. Administrativo. Servidor público federal. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do servidor. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ consolidada no julgamento do REsp. 1.244.182/pb, que foi submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, que se firmou no sentido de que os valores, de natureza remuneratória, recebidos por servidor público de boa-fé em razão de equívocos administrativos não podem ser repetidos, mesmo que o erro decorra de má apreciação dos fatos ou de interpretação da lei.
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