DOC. 138.6082.3003.9200

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. No acórdão recorrido, entendeu-se estar o decreto de indisponibilidade de bens condicionado à «demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens por parte do autor do ato de improbidade», tendo em vista que «o perigo da demora, assim, não pode ser presumido».

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