DOC. 138.6082.3004.6300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda revolvimento do suporte fático-probatório da lide, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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