DOC. 138.6082.3005.3200

STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Pleito de aplicação do percentual mínimo. Elevado número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao CP, art. 71, caput, por força do número de infrações praticadas.

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