DOC. 138.6082.3005.5600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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