STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Criminoso contumaz aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
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