DOC. 138.6082.3005.7600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Quantidade de entorpecente expressiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Incompetência do juízo processante e inexistência dos indícios de autoria e materialidade. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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