STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III, e § 5º. (1) apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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