STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) incidência das qualificadoras. Análise imprópria em habeas corpus. Falta de elementos para a condenação. Alegação. Análise incompatível com a via eleita. (3) dosimetria. Pena-base e tentativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito