STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime da Lei 8.666/93. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Fixação da pena-base. Condição de prefeito. Conluio com outros agentes. Aspectos ligados à mais propícia afetação do bem jurídico. Ilegalidade. Ausência. (3) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Hipótese de clara substituição do recurso cabível por habeas corpus.
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