DOC. 138.6082.3007.4200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Em havendo o Tribunal de origem expressamente sopesado a circunstância relativa à quantidade da droga na fixação do patamar da causa especial de redução de pena do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração fixada, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório.

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