DOC. 138.6493.5000.1100

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). In casu, à conta de omissão, contradição e obscuridade, os embargantes trazem questões já devidamente enfrentadas no julgamento do agravo regimental, pretendendo a rediscussão da matéria.

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