DOC. 138.6493.5001.5500

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Violação do Lei 6.830/1980, art. 3º. Súmula 283/STF.

«1. A presunção de veracidade da CDA prevista no Lei 6.830/1980, art. 30 é relativa e deve ceder diante de prova em contrário ou diante de vício que a contamine de nulidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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