STJ. Processual civil. ICMS. Exportação. Produtos semielaborados. Atendimento aos requisitos do Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o produto, para ser considerado semielaborado, deve preencher concomitantemente os requisitos dos incisos I, II e III do Lei Complementar 65/1991, art. 1º. Em se tratando de produto semielaborado, incidia, à época, o ICMS na exportação.
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