DOC. 138.6493.5002.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não refuta os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

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