DOC. 138.6493.5002.5100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição sindical. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inadmite-se recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não indica o dispositivo de Lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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