STJ. Latrocínio. Alegada nulidade da ação penal. Ausência da oitiva das testemunhas de defesa. Rol que teria sido apresentado tempestivamente. Não conhecimento do writ na origem. Mandamus impetrado concomitantemente aos embargos de declaração opostos pela defesa. Ilegalidade não caracterizada.
«1. A alegada nulidade da ação penal pela ausência da oitiva das testemunhas de defesa, arroladas em petição que teria sido juntada aos autos 5 (cinco) anos após o seu protocolo, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
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