STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Soltura durante a instrução. Restabelecimento em sede de recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Pressupostos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.
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