DOC. 138.6493.5005.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância, que não se aplica.

«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurada a conduta como contrabando e não descaminho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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