DOC. 138.6493.5005.1800

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CTB, art. 302. Existência de ação cível julgada improcedente. Interferência no julgamento criminal. Absolvição pela regra de julgamento in dubio pro reo. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de culpas. Inaplicabilidade no âmbito penal. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados importa em deficiência de fundamentação do recurso especial a atrair o óbice constante da Súmula 284/STF.

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