STJ. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Aplicação do regime inicial fechado. Pena de curta duração. Ambiente deletério e prejudicial à recuperação da condenada. Ordem concedida.
«1. Verifica-se que o delito fora praticado em 04/10/2007, quando a Lei 11.464/2007, que instituiu o regime inicial fechado aos crimes hediondos e assemelhados, já se encontrava em vigor. Contudo, o cumprimento de pena de curta duração em ambiente deletério é prejudicial à recuperação da condenada. O raciocínio a ser utilizado é o mesmo para a concessão do sursis, cabível nas hipóteses de pena inferior a 2 (dois) anos.
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