TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - 1. Preliminares em contrarrazões de apelação. Prescrição e decadência não consumadas. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo - 2. Alegação da autora de não contratação de cartão de crédito (RMC) vinculado ao seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas. Comprovação da celebração do contrato de cartão de crédito entre as partes. Descontos em benefício previdenciário que decorre de regular exercício de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido
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