DOC. 138.6784.7000.1200

STJ. Mandado de advogado-geral segurança. Legitimidade passda União. Procurador federal. Iva lista do de promoção. Portaria pgf 468/2005. Estágio probatório. Período de três anos. Não cumprimento.

«1. Quando do julgamento do MS 12.523/DF (Ministro Felix Fischer, DJe 18/8/2009), ficou assentado por esta Corte o entendimento de que, considerando o estágio probatório como o período de prova compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/1998, exigindo três anos para aquisição da estabilidade no serviço público, repercutiu no prazo do estágio probatório, cujo lapso temporal passou a ser o mesmo.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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