STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação judicial para retirar o nome do consumidor do cadastro de restrição ao crédito. Descumprimento da ordem. Comprovação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.decisão mantida.
«1. A Corte de origem, amparada nos elementos probatórios dos autos, asseverou que a determinação judicial para a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes não foi cumprida. Para rever tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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